TJAC 1000004-11.2026.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000187-39.2021.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CONCURSO DE AGENTES. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FR…
TJAC 1001561-38.2023.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS DELITOS E INDICIADOS. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. RAZOABILIDADE NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. D…
TJAC 0004188-05.2018.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA TESE. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.…
TJAC 0000368-33.2022.8.01.0002
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.SÚMULA 231 DO SUPERIOR…