TJAC 1001211-79.2025.8.01.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS. DEPOIMENTO POSTERIOR DE CORRÉU E DE TESTEMUNHA…
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IN…
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