TJMG 0725833-11.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITAR - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE-
- Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE COM RESULTADO FATAL. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICION…
TJMG 0738240-80.2007.8.13.0439
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM ANTECEDIDO DE CHUVAS ANORMAIS E EXCESSIVAS - CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE - N…
TJMG 1063452-39.2006.8.13.0027
EMENTA: DANO MORAL - COMERCIANTE - RECEBIMENTO DE CHEQUE ADULTERADO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - NEGATIVAÇÃO DE NOME INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE - DANO MORAL PRESUMIDO
- Da simples inscrição indevida de nome e…
TJMG 1037593-76.2008.8.13.0471
ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO POR CULPA DO CONTRATADO - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEVIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA SITUAÇÃO DE RESCISÃO POR ATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - N…