TJMG 1037593-76.2008.8.13.0471
CIVILADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO POR CULPA DO CONTRATADO - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEVIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA SITUAÇÃO DE RESCISÃO POR ATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PRÓPRIOS (RESCISÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL - ART. 78 DA LEI Nº 8.666/1993 - IMPROCEDÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5774318-87.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE VELHA - INDEFERIMENTO. Em se tratando de posse velha, há que estarem presentes os requisitos da tutela de urgência para concessão do pedido de…
TJMG 1114210-78.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA. Para o deferimento da liminar em ação de reintegração de posse denominada como de "força nova" faz-se necessária a existênci…
TJMG 0685491-54.2021.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em c…
TJMG 0267704-77.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA - FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - FORTES INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - DEV…