TJMG 1063452-39.2006.8.13.0027

EMENTA: DANO MORAL - COMERCIANTE - RECEBIMENTO DE CHEQUE ADULTERADO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - NEGATIVAÇÃO DE NOME INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE - DANO MORAL PRESUMIDO - Da simples inscrição indevida de nome em serviço de proteção ao crédito decorre o dano moral, que, em tais casos, se presume. - Responde pelos danos morais o comerciante que, sem se acautelar devidamente, recebe cheque adulterado e o leva à compensação e, depois, ao SERASA, por falta de pagamento.