TJMG 5823283-13.2009.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE COM RESULTADO FATAL. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - PRECEDENTES DO STJ. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual o seguro obrigatório DPVAT possui natureza jurídica de responsabilidade civil, embora independente de comprovação de culpa. - Assim, se ocorrido o acidente automobilístico sob a vigência do novo Código Civil, a ação judicial respectiva se sujeita ao prazo prescricional trienário do art. 206, §3º, IX, do CC/02.