TJMG 0030668-42.2018.8.13.0015
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO REALIZADO APÓS PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÕES DE PROTESTOS PREEXISTENTES. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO POR DÉBITO EM UNIDADE CONSUMIDORA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITO DO USU…
TJMG 0379245-67.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OBJETIVO DE FACILITAR SUA DEFESA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
Nos termos do parágrafo único, do…
TJMG 2170345-70.2011.8.13.0024
EMENTA: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
De conformidade com o art. 51, da Lei 8.245/91, ao locatário assiste o direito à renovação da locação comercial, desde que se trate de contrato e…
TJMG 1697948-28.2004.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBIL…