TJMG 1697948-28.2004.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. - A cláusula que contém estipulação no sentido de que, caso haja rescisão antecipada do contrato de locação, a administradora do imóvel poderá ficar com o valor remanescente da multa nos casos em que seja realizada nova locação, configura vantagem excessiva à administradora, tendo em vista que esta já percebe remuneração mensal para administração do bem de propriedade da autora, além de remuneração cada vez que ocorresse a locação do imóvel.