TJMG 9427076-80.2009.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. TÍTULOS SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5000180-34.2021.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - COBERTURA DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA D…
TJMG 5002366-96.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA - CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARTICULAR - AUSÊNCI…
TJMG 5151640-89.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - DEFERIMENTO EM AÇÃO CONEXA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - MANUNTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIG…
TJMG 5002145-28.2021.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO REC…