TJMG 5002145-28.2021.8.13.0338
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0548603-25.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA SEDE DO BANCO - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- A opção do consumidor de ajuizamento da ação revisional n…
TJMG 0521333-26.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor, de acordo com as normas do Código de Defesa do…
TJMG 0314998-72.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIG…
TJMG 1353365-38.2008.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CADASTRO DE INADIMPLENTES -PAGAMENTO DA DÍVID - MANUTENÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Incumbe à parte autora o ôn…