TJMS 1407556-29.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TARIFA DE ÁGUA…
TJMS 0807773-76.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ANEURISMA GIGANTE INCIDENTAL NA ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA DIREITA – PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO…