TJMG 0079705-16.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - PROVA DE QUE AS ANOTAÇÕES PRECEDENTES SÃO ILEGÍTIMAS - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385/STJ
- Nos termos do art. 333,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DEVER LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O contrato é documento comum ao consumidor e à instituição financeira, sendo, portanto, possível o pedido d…
TJMG 2895740-97.2009.8.13.0701
CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA -PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Na relação ex locato, a previsão contratual de que a fiança persistirá até a efetiva entrega das chaves e…
TJMG 0020359-17.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FORO DE DOMICÍLIO OU DE SITUAÇÃO DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA - CONFLITO ACOLHIDO.
- É competente para processar e julgar o inventário, bem como todas as…
TJMG 0418042-78.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS E GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS - LIMINAR DEFERIDA - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PROVA DA INCAPACIDADE - INEX…