Decisão · TJMG

TJMG 0020359-17.2012.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-21publicado em 2012-08-31

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FORO DE DOMICÍLIO OU DE SITUAÇÃO DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA - CONFLITO ACOLHIDO. - É competente para processar e julgar o inventário, bem como todas as ações em que o espólio for réu, o Juízo do domicílio do autor da herança a teor do art. 96 "caput" do Estatuto Instrumentário Civil.

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