TJMG 2895740-97.2009.8.13.0701

CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA -PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Na relação ex locato, a previsão contratual de que a fiança persistirá até a efetiva entrega das chaves encontra respaldo no artigo 39 da Lei 8.245/91, não se desonerando o fiador da obrigação assumida, quando houver prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado.