TJMG 5126390-59.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Uma vez configurada a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0856192-25.2011.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. EMISSÃO DE DUAS CERTIDÕES DE CASAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE O REGIME DE BENS. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Pelo princípio da actio nata, considera-…
TJMG 0155104-63.2007.8.13.0143
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO - ACÓRDÃO - JULGAMENTO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO DIES A QUO - OMISSÃO CONSTATADA - ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO - NOVO VALOR VIGEN…
TJMG 0364175-24.2000.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CULPA - ÔNUS DA PROVA.
- A responsabilidade civil é composta por três elementos indissociáveis, quais sejam, o ato ilíci…
TJMG 0183626-70.2010.8.13.0701
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICOS - AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DANO MORAL E ESTÉTICO. Estando demonstrado que a con…