TJMG 5003538-37.2024.8.13.0514
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. QUITAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença, na qual o Douto Magistrado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1214410-11.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PROVA DA NESCESSIDADE DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM - AUSÊNCIA - DISCORDÂNCIA DE HERDEIRO - PEDIDO INDE…
TJMG 0033476-83.2005.8.13.0012
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO AGRAVO RETIDO - DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO-O - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - SEGUNDO AGRAVO…
TJMG 0437496-21.2008.8.13.0344
EMENTA: USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO - MENOR IMPÚBERE - ART. 198, I, CC/2012 - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Contra menor impúbere não corre a prescrição, conforme art. 198, I, do Código Civil.
Para a aquisição…
TJMG 0242047-88.2007.8.13.0400
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) A posse de imóvel pertencente inicialmente ao município não pode ser considerada para fins de usucapião, a teor da Súmula 340 do STF. 2)…