TJMG 0242047-88.2007.8.13.0400

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) A posse de imóvel pertencente inicialmente ao município não pode ser considerada para fins de usucapião, a teor da Súmula 340 do STF. 2) Se não restaram comprovados os requisitos do artigo 1238 do CC/2002, a pretensão autoral de ver declarada a usucapião extraordinária deve ser julgada improcedente, porque não comprovada, pelo tempo legal, a posse mansa, pacífica, ininterrupta, e nem o animus domini.