TJMG 1214410-11.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PROVA DA NESCESSIDADE DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM - AUSÊNCIA - DISCORDÂNCIA DE HERDEIRO - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO Ausente a comprovação da necessidade de alienação antecipada de imóvel no curso do processo de inventário e também por não estarem todos os herdeiros de acordo com a venda na forma como pactuada, correta a decisão que indefere o pleito de expedição de alvará para a efetivação do negócio jurídico postulado.