TJMG 0437496-21.2008.8.13.0344

EMENTA: USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO - MENOR IMPÚBERE - ART. 198, I, CC/2012 - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Contra menor impúbere não corre a prescrição, conforme art. 198, I, do Código Civil. Para a aquisição da propriedade por usucapião, é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com ânimo de dono.