TJMG 0033476-83.2005.8.13.0012

AÇÃO DE USUCAPIÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO AGRAVO RETIDO - DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO-O - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - SEGUNDO AGRAVO RETIDO- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS - CAUSA EM QUE SE DISCUTE DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - DESCABIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS - SEGUNDO AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - PEDIDO DE USUCAPIÃO DE ÁREA OCUPADA PELA SEDE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NA CIDADE DE AIURUOCA, BEM COMO SOBRE ÁREA ENCRAVADA ENTRE OS FUNDOS DA IGREJA E A LATERAL ESQUERDA DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA - AUSÊNCIA DE LITIGIO EM RELAÇÃO A ÁREA SOBRE A QUAL É EDIFICADA A SEDE DA IGREJA - DISPUTA RELATIVA À ÁREA ENCRAVADA - ALEGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA, QUE É UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DO FÓRUM LOCAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESCLAREÇA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA COM BASE NA IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO - PROVA DE EXERCÍCIO DE POSSE, PELA PARÓQUIA AUTORA, POR MAIS DE VINTE ANOS, SOBRE A ÁREA - USUCAPIÃO RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO SUPERVENIENTE POR PARTE DO ESTADO - FALTA DE PROVA DA POSSE PELO TEMPO EXIGIDO PELA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE GRAVAME ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA REQUERIDA - PROVIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA, COM DECOTE DO RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE GRAVAME ADMINISTRATIVO - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUANTO AO MÉRITO - NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. - Se o agravo retido é indeferido pelo juiz de primeiro grau, restando à decisão sem recurso, dele não se conhece em segundo grau. - Tratando-se de causa em que se discute usucapião de área supostamente pertencente ao Estado de Minas Gerais, e, portanto, em tese, patrimônio público, sendo indisponível o direito, não se aplica os efeitos da revelia, na forma do art. 320, II, do CPC, não havendo razão, portanto, para desentranhamento de documentos. Agravo retido desprovido. - Não havendo controvérsia em relação à posse mansa, pacífica e ininterrupta por muito mais do que vinte anos, sobre a área de 719,60 m², onde esta edificada a sede da Igreja Matriz da Paróquia autora, deve ser mantida a sentença que reconhece a usucapião em relação à referida área. - Litigiosidade reconhecida, no entanto, em relação à área de 247,14 m², encravada entre os fundos do edifício da igreja Matriz, no chamado "Largo da Matriz", e a lateral esquerda do Fórum da Comarca, relativamente a qual o Estado de Minas Gerais alega ser proprietário, utilizando-a como estacionamento do Fórum local. - Prova pericial que concluiu que os títulos apresentados pelas partes não se prestam para verificar a titularidade do domínio da área em disputa. - Impossibilidade, ante a ausência de prova de propriedade da área, de se acatar a defesa apresentada pelo Estado com base na impossibilidade de usucapir bem público, na forma do art. 183, §3º, da CF/88. - Prova testemunhal colacionada aos autos, demonstrando o exercício ininterrupto de posse mansa e pacífica por parte da Paróquia autora sobre a área em litígio, por tempo muito superior ao exigido pelo dispositivo legal acima referido, hábil a ensejar a usucapião. - Impossibilidade de reconhecimento de usucapião superveniente do Estado de Minas Gerais, já que este não demonstrou o exercício exclusivo, manso e pacífico, da posse sobre a referida área por vinte anos. - O apossamento da área pela Administração refoge aos limites do procedimento especial de usucapião, que visa tão somente ao recon