TJMG 5171237-68.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: < DIREITO CONTRATUAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CONDOMÍNIO COMO ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por…
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