TJMG 0255339-56.2012.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - VALOR DEVIDO - MULTA COMPENSATÓRIA. Na hipótese de prorrogação automática de contrato de locação com prazo determinado para indeterminado - sem aditamento - cumpre ao fiador a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis inadimplidos e acréscimos até a desocupação real e efetiva do imóvel. A inadimplência, pelos locatários, no cumprimento das obrigações decorrentes da locação implica dissolução do contrato, com desocupação do imóvel e pagamento das despesas e encargos dele decorrentes. Cumprido o prazo certo de vigência da locação, não se admite sejam os locatários compelidos a responder pelo pagamento de multa compensatória. Primeiro e segundo recursos parcialmente providos; improvido o apelo adesivo.