TJMG 5033139-50.2017.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO EM OUTRAS AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A entidade que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0232758-55.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - MENOR PORTADOR DA DOENÇA DE IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR…
TJMG 0332144-58.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM CASO DE COMPROVADA URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÓBICE À INSCRIÇÃO DO…
TJMG 0970296-59.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE - CARÊNCIA. I. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde, co…
TJMG 2519085-49.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - DECISÃO JUSTIÇA TRABALHO DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO DO EMPREGA…