TJMG 0232758-55.2016.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - MENOR PORTADOR DA DOENÇA DE IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA - ANTECIPAÇÃO DOS…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0615976-44.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DE ESCOLHA SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendiment…
TJMG 0844792-52.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entend…
TJMG 0622796-79.2012.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- "O consumidor pode renu…
TJMG 0731828-19.2012.8.13.0000
EMENTA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declin…