TJMG 0332144-58.2016.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM CASO DE COMPROVADA URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÓBICE À INSCRIÇÃO DO NOME DO SEGURADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
- O pedido formulado na presente ação encontra amparo no ordenamento…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5005843-39.2025.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 35 DA LEI 11.343/06 - NÃO…
TJMG 0002174-95.2024.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA D…
TJMG 0011049-87.2018.8.13.0416
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA…
TJMG 5002800-78.2024.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - UTILIZAÇÃO DE SALDO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ALE…