TJMG 2519085-49.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - DECISÃO JUSTIÇA TRABALHO DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Considerando a decisão da Justiça do Trabalho, transitada em julgado, que determinou a reintegração do autor/apelante ao quadro de funcionários da empresa e, consequentemente, o restabelecimento do plano de saúde coletivo mantido por esta junto ao plano de saúde, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual, devido à perda superveniente do objeto da demanda, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito.