TJMG 0164726-11.2002.8.13.0704

EMENTA: Apelação Cível. Ação de usucapião. Extinção sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial. Descrição do imóvel. Inexatidão de Divisas. Certidões imobiliárias. Irregularidades afastadas. Documentos idôneos para instruir pedido de usucapião. Sentença anulada. Para o ajuizamento da ação de usucapião exige-se, além dos requisitos legais, a instrução do processo com a planta do imóvel e certidão negativa ou de registro na qual conste o nome do proprietário, para fins de citação. Reconhecida a aptidão dos documentos que instruem o pedido, bem como a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, deve-se anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.