TJMG 0563374-76.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO Se há hipoteca gravando o imóvel, o credor hipotecário possui interesse processual para integrar a lide, não sendo admissível que a sentença de usucapião, que confere a propriedade de forma originária, possa ser proferida sem que tal interessado seja chamado à lide.