TJMG 0551561-06.2006.8.13.0439

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR PARA EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA PROPORÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE - RECURSO PROVIDO. - Considerando que a apelante recebia pensão alimentícia, na condição de ex-cônjuge do ex-segurado, e restando incontroversa a relação de dependência econômica entre ambos, devido é o pagamento do benefício de pensão por morte na proporção do valor dos alimentos fixados judicialmente. - Recurso provido.