TJMG 5153702-10.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1082657-87.2011.8.13.0024
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS - DANO MO…
TJMG 3069681-58.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. LOCAÇÃO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. DESPEJO. TERRENO CONTÍGUO OU VIZINHO. TOLERÂNCIA. Comprovado nos autos ser a posse da parte originária de contratos de locação, não se reconhece a existência d…
TJMG 0150995-37.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL SOCIEDADE - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - a pessoa jurídica tem existência própria e, portanto, é sujeito de direitos e obrigações indep…
TJMG 0031320-80.2013.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO MENOR INCAPAZ - NOMEAÇÃO DE PERITO - PEDIDO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SOBREPARTILHA - FIRMA INDIVIDUAL. PERÍCIA CONTÁBIL - PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE…