Decisão · TJMG

TJMG 0150995-37.2013.8.13.0000

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-14publicado em 2013-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL SOCIEDADE - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - a pessoa jurídica tem existência própria e, portanto, é sujeito de direitos e obrigações independentemente da figura dos sócios, podendo tanto contrair quanto exigir o cumprimento de obrigações, inclusive mover ação de rescisão de contrato de locação em face do locador-devedor.

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