TJMG 1082657-87.2011.8.13.0024
CIVIL"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CORRENTISTA DE BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MULTA -PATAMAR - RLEVÂNCIA - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SOMENTE SE JUSTIFICA…
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