TJMG 6094229-13.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - REGISTROS PRETÉRITOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Não cabe indenização por danos morais quando há inscrições pretéritas nos cadastros restritivos de crédito em nome do consumidor e que não são demonstradas por ele como indevidas. Hipótese em que não há qualquer prova que possa infirmar a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5091792-06.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - CCF - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Compete à instituição financeira comunicar o correntista, previamente, a respeito da existência de cheques sem fu…
TJMG 1873714-37.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO - COBERTURA CONTRATADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - LIMITES CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA -COBERTURA CONTRAT…
TJMG 6084760-40.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA ABUSIVA - SERVIÇOS DE TERCEIROS- AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FORMA SIMPLES.
- Consoante a tese re…
TJMG 6146884-59.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍTIMA DO EVENTO DANOSO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO DO…