TJMG 1873714-37.2022.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO - COBERTURA CONTRATADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - LIMITES CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA -COBERTURA CONTRATUAL - EXCLUSÃO EXPRESSA.
- A saúde suplementar está regulamentada pela Lei nº 9.656/98 e se sujeita às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Lei Federal nº 9.961/00,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0471199-24.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - HOSPITAL OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO - DESNECESSIDADE.
Havendo…
TJMG 0354971-93.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE - PRESTAÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INDEVIDOS - DANOS MOR…
TJMG 0536611-96.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA EXAME "PET-CT" - ROL ANS - NEGATIVA INDEVIDA.
Apesar de a Agência Nacional de Saúde (ANS) não relacionar, o exame Pet S…
TJMG 0629987-39.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor,…