TJMG 6084760-40.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA ABUSIVA - SERVIÇOS DE TERCEIROS- AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FORMA SIMPLES.
- Consoante a tese recentemente firmada…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0859780-78.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FACILI…
TJMG 1306223-18.2010.8.13.0024
EMENTA: REPARAÇÃO POR DANOS - EXTRAVIO DE VALORES DE CONTA DE POUPANÇA - INSTITUIÇÃO FINACERIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - A instituição financeira deve zelar pelo patrimônio de…
TJMG 0717251-36.2012.8.13.0000
EMENTA: CAUSA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
- Em casos envolvendo direito do consumidor, não fica ao livre arbítrio da parte autora ajuizar a ação no foro…
TJMG 0717051-29.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO, SE NÃO BENEFICIA O CONSUMIDOR. Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fác…