TJMG 0009032-80.2013.8.13.0569
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - PROVA DE CONTESTAÇÃO EM JUÍZO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.
- É obrigação da entidade responsável pelo banco de dados de inadimplentes o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0894913-50.2013.8.13.0000
EMENTA ALTERNATIVA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - ART. 527, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
- Conforme art. 527, in…
TJMG 0342201-15.2006.8.13.0024
Embargos declaratórios - divórcio - coisa julgada - partilha de bens - regime matrimonial - contrato de compra e venda celebrado antes do matrimônio - escritura pública - lavratura na constância do casamento em nome de a…
TJMG 0707219-35.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI…
TJMG 6618401-72.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DEVEDOR INADIMPLENTE. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA ANTIJURÍDICA AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO…