TJMG 0894913-50.2013.8.13.0000

EMENTA ALTERNATIVA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - ART. 527, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Conforme art. 527, inciso II, do CPC, não há recurso contra decisão do Relator que converte agravo de instrumento em retido. SÚMULA DO JULGAMENTO: SUSCITAR, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE TUTELA URGENTE. CONVERSÃO EM RETIDO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo urgência, confirma-se decisão que faz a conversão do agravo de instrumento para a modalidade retida. 2. Agravo interno em agravo de instrumento conhecido e não provido. (Des. Caetano Levi Lopes).