TJMG 0342201-15.2006.8.13.0024

Embargos declaratórios - divórcio - coisa julgada - partilha de bens - regime matrimonial - contrato de compra e venda celebrado antes do matrimônio - escritura pública - lavratura na constância do casamento em nome de ambos - liberalidade do adquirente - doação em favor da esposa - exclusão do imóvel doado da partilha - improcedência do pedido - percentual da partilha - alteração de ofício - impossibilidade - requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil - demonstração - embargos declaratórios a que se acolhe. Verificada a existência de contradição no voto proferido, mostra-se imperioso que o acórdão declaratório integre o acórdão declarado.