TJMG 5147232-60.2016.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A entidade que promove a negativação…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3493350-89.2000.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DÉBITO QUE SUSTENTOU A…
TJMG 0397187-24.2003.8.13.0702
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE ENERGIA EM CASO DE NÃO-PAGAMENTO. ATO ABUSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, AMPLA DEFES…
TJMG 3112786-02.2000.8.13.0000
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V.V.P.
INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVALISTA - NOME INCLUÍDO NO SERASA - IRREGULARIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. Verificando -se que teve o autor, como avalista de dívida contraída junto ao BDMG, seu nome…
TJMG 3506433-75.2000.8.13.0000
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INSUMO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. Não tratando a espécie de relação de consumo, não se há aqui admitir a aplicabilidade da Lei nº…