TJMG 3493350-89.2000.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DÉBITO QUE SUSTENTOU A ORDEM - AGRAVO PROVIDO ""O corte abrupto quanto ao fornecimento de água, em decorrência de ocasional inadimplência do consumidor, expõe o usuário ao ridículo; em boa verdade, deve a concessionária de serviço público, em respeito, também, ao Código de Defesa do Consumidor, utilizar-se dos meios próprios que dispõe para receber valores em atrasos"".