TJMG 5065921-76.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONFIGURAÇÃO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de negativação indevida comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito e a inadimplência…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5007535-15.2019.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - RESCISÃO - PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADE AUTÔNOMA A EDIFICAR - CULPA CONCORRENTE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VE…
TJMG 0068100-59.2016.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL- DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA INADEQUADA - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORÇA PROBANTE - RESP…
TJMG 0001157-96.2023.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA POR FUND…
TJMG 0014457-48.2022.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV…