TJMG 5007535-15.2019.8.13.0672
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - RESCISÃO - PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADE AUTÔNOMA A EDIFICAR - CULPA CONCORRENTE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. Concluindo-se pela culpa concorrente da…
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TJMG 3555568-40.2007.8.13.0702
AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. ART. 264 CPC. ESTABILIDADE DO PROCESSO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO.
Nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil, é defeso ao autor modificar o pedido…
TJMG 3445430-06.2007.8.13.0702
APELAÇÃO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - TEMPUS REGIT ACTUM.
De acordo com o entendimento consagrado pelo STF, cumpre analisar o pedido de revisão de benefíci…
TJMG 4988029-81.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. BENS FURTADOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.