TJMG 5854281-29.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOME DO DEVEDOR INSCRITO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - INSCRIÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de dano moral decorrente da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0369385-24.2013.8.13.0145
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA- LEVANTAMENTO PELO INVENTARIAMENTE- INEXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL- ESCRITURA PÚBLICA…
TJMG 1186090-48.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO NEGATIVO - COMARCA DE CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO - NOVO INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. Embora possa pairar qualquer dúvida acerca da competência do Juízo d…
TJMG 0112781-40.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO. EFEITO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Já tendo o c. Tribunal da Cidadania proclamado…
TJMG 0975498-89.2013.8.13.0000
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR POR ALIMENTOS. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA E AFERÍVEL SOB CONTRADITÓRIO. Se o título em execução apresenta-se, formalmente, sob a aparência de liquidez,…