TJAC 1001302-72.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FLORESTA ESTADUAL DO…
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TJAC 0700111-87.2024.8.01.0004
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDA DE GASTROSTOMIA). CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CON…