TJMG 5000783-94.2021.8.13.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORIGINÁRIA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - 'QUERELA…
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