TJMG 4184340-48.2013.8.13.0024

Apelação cível - Contrato de locação estabelecido com o Estado de Minas Gerais - Pretensão de permanência no imóvel em razão da essencialidade do serviço prestado no bem - Ação de consignação em pagamento - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inteligência do artigo 267 do Código de Processo Civil - Sentença mantida. A ação consignatória é palco impróprio à discussão envolvendo reajuste após término do prazo de vigência do contrato de locação.