TJMG 5023105-79.2016.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A entidade que promove a negativação…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO PROCON - MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. São competentes para processar e julgar…
TJMG 0344884-67.2002.8.13.0702
Ç - É É Ã - Ã ÇÃ - Ê Í Ó ÇÃ . direito líquido e certo à manutenção do fornecimento de energia depende de requisitos especialíssimos. regra geral, quase sempre…
TJMG 9002975-61.2003.8.13.0303
Ação Civil Pública. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Validade e eficácia como título executivo extrajudicial. Inexistência de veto presidencial ao art. 113 do Código de Defesa do Consumidor. Vigência plena do § 6º…
TJMG 9716360-96.2003.8.13.0024
APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXCESSO. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. MULTA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS DEVIDOS COMO PACTUADOS. RECURSO IMPRO…