TJMG 0344884-67.2002.8.13.0702

Ç - É É Ã - Ã ÇÃ - Ê Í Ó ÇÃ . direito líquido e certo à manutenção do fornecimento de energia depende de requisitos especialíssimos. regra geral, quase sempre prevalente, é que os serviços públicos são onerosos, de sorte que a inadimplência pode levar à supressão do serviço, sem que isso fira direito do consumidor, visto que a relação jurídica entre fornecedor e consumidor é de índole sinalagmática. consumidor de energia elétrica, a quem se imputa defraudação do medidor de consumo, somente ostentará direito líquido e certo à continuidade do fornecimento se sobre ele não pesar qualquer suspeita da fraude imputada.