Decisão · TJMG

TJMG 9716360-96.2003.8.13.0024

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-03-11publicado em 2004-04-16

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXCESSO. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. MULTA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS DEVIDOS COMO PACTUADOS. RECURSO IMPROVIDO.

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