TJMG 9002975-61.2003.8.13.0303

Ação Civil Pública. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Validade e eficácia como título executivo extrajudicial. Inexistência de veto presidencial ao art. 113 do Código de Defesa do Consumidor. Vigência plena do § 6º do art. 5º introduzido na Lei 7.347/85. Inocorrência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Discricionariedade do Município. Sentença mantida em reexame, prejudicado o recurso.